Decreto Nº 9845 DE 25/06/2019
§ 9º A autorização para adquirir arma de fogo a que se refere o caput não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis. § 10. Os requisitos de que tratam os incisos V, VI e VII do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
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Fuzis | Armas de Fogo Wiki | Fandom
Fuzil – é uma arma de fogo portátil, de cano longo, com alma raiada. Pode ser de repetição, semi-automático ou automático. É sinônimo de rifle (raifl), palavra tomada por anglicismo. Difere da carabina, por ser muitas vezes esta de calibre menor, embora não seja a definição exaustiva, pois a carabina alemã Kar98K, padronizada em 1935 e …
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DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Vigência. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto ...
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Módulo 3 Armas portáteis Apresentação do Módulo …
inciso XLIX, anexo), é uma "arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não raiada".2 As espingardas são armas de fogo com empregos que variam desde a prática desportiva até a utilização em combate. 2.2. Peças da espingarda Basicamente, as principais peças de uma espingarda de modelo simples, como as espingardas
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D9844
Art. 31. A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. Art.
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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Texto compilado. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
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Governo publica novo decreto e diz que civil não pode comprar fuzil
A empresa informou que havia uma fila de dois mil clientes para adquirir o produto. Com as alterações desta quarta-feira, o governo estabeleceu que terá "vedação expressa" a concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum. Esse tipo de armamento será permitido apenas para donos de imóvel rural.
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D9845impressao. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019. (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023) Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. O PRESIDENTE DA …
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Os proprietários de armas de fogo que, após o termo do prazo previsto (31 de julho de 2021), permaneçam em incumprimento, poderão vir a ser punidos com coima no valor de 50€ e advertidos para a obrigação de aquisição de cofre ou armário não portátil no prazo de 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada a coima prevista na alínea d ...
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